TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

Homem que derrubou 2 milhões de árvores no Pará é solto

TST garante exame em causa sobre complementação de aposentadoria

Justiça paulista condena pedófilo a 14 anos de prisão

TST reconhece primazia de norma coletiva local

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Permanece válida decisão da Justiça estadual permitindo participação em curso de formação

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

Penal e Processual. Roubo. Pena. Aplicação. Reincidência. Dupla Consideração.

Legalidade. Proporcionalidade. Ne bis in idem. Ofensa. Ocorrência.

Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo 525 do CPC, interposto mediante postagem no correio deve ser feita a partir da data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal.

Continuidade delitiva deve ser aplicada em revisão criminal apenas se em favor do réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus apresentado por Euler Daltro Cesário Filho em seu próprio favor, determinando a cassação de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

TST confirma indenização a ex-professores do Senac

O cálculo para o pagamento do salário mensal dos professores deve levar em conta a quantidade de quatro semanas e meia para cada mês, independentemente do repouso semanal remunerado.

TST assegura estabilidade a demitida com doença profissional

O fator determinante para o deferimento da estabilidade provisória, em casos de doença ocupacional do trabalhador, é a existência de um relação entre a função desempenhada e os sinais da moléstia contraída pelo empregado.

STJ nega pedido de TV que pretendia excluir município da concorrência para outra emissora

O município de Joaçaba, em Santa Catarina, vai continuar constando do edital de concorrência para a inclusão de mais uma emissora de televisão na cidade.

Julgamento sobre crédito-prêmio do IPI deve ser retomado hoje no STJ

A votação está em 2 a 1, favorável à Fazenda Nacional.